Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
📍 Rua Damião de Góis, 31 Loja 6, 4050-225 Porto
📞 Tel: +351 225 508 349
🌐 www.cicap.pt

Pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, acessível em:
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr